Despacho 108/ME/92, de 8 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155], de 08.07.1992, Pág. 6287
- Data: 1992-07-08
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS, NO CHEFE DE GABINETE, PROFESSOR DOUTOR PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA, PARA A PRÁTICA DE ACTOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL, GESTÃO ORÇAMENTAL, GESTÃO ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE CARRO DE ALUGUER. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 8/6/92, RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS DESDE AQUELA DATA.
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