Aviso (extrato) n.º 4316/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho, carreira e categoria de técnico superior, proteção civil.

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho, carreira e categoria de Técnico Superior, Proteção Civil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Proteção Civil, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2021.

1 - Para os devidos efeitos no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a), do artigo 3.º, ambos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e na sequência da aprovação pelo órgão executivo do Município da Ribeira Grande, conforme deliberação tomada na sua reunião ordinária de 9 de julho de 2020, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 18.º da referida Portaria, a contar da data da publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, carreira e categoria de técnico superior, Proteção Civil, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2021.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o aviso é publicitado integralmente na"BEP"(www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Grande (www.cm-ribeiragrande.pt - Município - Câmara Municipal - Recursos Humanos - Avisos e Formulários).

17 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Branco Gaudêncio.

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