Aviso (extrato) n.º 4270/2021
Sumário: Abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal do Bombarral.
Ricardo Manuel da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Bombarral.
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e no âmbito do Direito de Participação, que a Câmara Municipal de Bombarral, na sua reunião pública e ordinária de 27 de janeiro de 2021, deliberou por unanimidade, dar início ao período de Discussão Pública do Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal do Bombarral, pelo prazo de 45 dias úteis, contados a partir do quinto (5.º) dia, após a data de publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas. Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de Revisão do Plano Diretor Municipal do Bombarral em suporte papel, assim como, o relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, no Setor de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal, nos períodos entre as 10.00 h e as 12.00 h e as 14.00 h e as 16.30 h, no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Município, 2540-046 Bombarral, ou no sítio da internet do Município do Bombarral, em www.cm-bombarral.pt. Poderá também ser consultado nas sedes de Juntas de Freguesia do Carvalhal, Pó e Roliça e na delegação do Vale Covo da União de Freguesias de Bombarral e Vale Covo. A consulta nestes locais será mediante marcação prévia, em consonância com as orientações emanadas pelas autoridades de saúde, em função da situação sanitária que o país atravessa. Os Interessados deverão apresentar de forma clara, as sugestões ou informações mediante exposição escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário próprio, devendo nesta constar a identificação, a morada e o endereço eletrónico dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, assim como a localização em planta, se for o caso. Haverá lugar a uma (1) sessão pública de apresentação por freguesia, que poderá realizar-se através da internet, em caso da situação epidemiológica não permitir sessões presenciais, em datas a divulgar com a antecedência mínima de três (3) dias, no sítio da internet do Município do Bombarral.
O presente aviso é afixado nos lugares do costume.
1 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Ricardo Fernandes.
Certidão da deliberação da abertura do período de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal
Raquel Maria Gomes Hipólito Pedro, Coordenadora Técnica a exercer funções no setor de Atendimento e Expediente Geral, da Câmara Municipal de Bombarral.
Certifica que em reunião da Câmara Municipal de Bombarral realizada no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e um, foi tomada a seguinte deliberação:
Proposta n.º 1/2021 - GAPOM - Revisão do Plano Diretor Municipal do Bombarral - deliberação de abertura do período de Discussão Pública
Foi deliberado, por unanimidade e em minuta, a abertura do período de Discussão Pública conforme a proposta n.º 1/2021 - GAPOM - Revisão do Plano Diretor Municipal do Bombarral.
Por ser verdade e para constar mandei passar a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
Bombarral, 01 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Ricardo Fernandes.
614000139
