Aviso (extrato) n.º 4202/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho de técnico superior na área de engenharia civil.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (licenciado na área de engenharia civil) da carreira e categoria de técnico superior.
João António Merca Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência delegada em matéria de pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro; torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 10 de fevereiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (licenciatura na área de Engenharia Civil).
A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: - Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar à Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos; exercer com autonomia e responsabilidade funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura, nomeadamente: coordenar o funcionamento das Oficinas Municipais; acompanhar diariamente os trabalhos desenvolvidos pelas Oficinas Municipais, coordenar e acompanhar o serviço de águas; elaborar pareceres na área de organização dos serviços da Divisão em que se insere; coordenar as equipas de trabalho de obras executadas por administração direta; acompanhar, coordenar e fiscalizar obras executadas por empreitada; coordenação de segurança de obras executadas por empreitada; realizar mapas de medição e orçamentação de obras, estimativas e controle de custos; elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos que tramitem na Divisão a que estiver adstrito; conceber e realizar projetos de obras; conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamento urbanos; fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; realizar vistorias técnicas; colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica; preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas; responder às obrigações para com entidades terceiras, fornecendo os elementos necessários.
Os candidatos terão de possuir inscrição ativa como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202102/0386.
19 de fevereiro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, João António Merca Pereira.
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