Aviso (extrato) n.º 4175/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de assistente operacional - proteção civil.
Abertura de Procedimento Concursal Comum, para ocupação de um posto de trabalho, por tempo determinado (termo resolutivo certo), na categoria de Assistente Operacional - Proteção Civil
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Gabinete Municipal da Proteção Civil.
2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional, em: No âmbito do planeamento e operações: Colaborar na inventariação e atualização permanente dos registos dos riscos, meios, recursos e infraestruturas existentes no concelho, com interesse para o SMPC; Colaborar no processo de registos sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no território, sua natureza, magnitude, efeitos e na informação sobre as ações em execução no terreno, quer junto dos seus superiores, quer junto dos comandos responsáveis pelas operações de socorro; Reportar e encaminhar as ocorrências para as entidades tutelares das ações de socorro; Apoiar logisticamente as vítimas e as forças de socorro em situações de emergência, dentro e fora do território municipal; Colaborar na implantação, organização e gestão de centros de alojamento em situações de emergência; Nas ações de socorro, atuar em conformidade com as orientações hierárquicas dos dispositivos de comando e em conformidade com as medidas elementares da sua própria segurança; Intervir nas ações de socorro aos animais e na proteção de bens públicos e privados; Executar ações de vigilância, sinalização e manutenção do espaço público, vias de comunicação, praias e outros locais de uso público, bem como de edifícios públicos, com vista ao seu normal funcionamento e utilização em segurança, quer no âmbito da prevenção, quer no âmbito da reposição da normalidade após uma ocorrência; Reportar e colaborar no processo de análise de procedimentos face às experiências e conhecimentos aprendidos. No âmbito da prevenção e segurança: Colaborar nas ações de identificação e sinalização de medidas de segurança face aos riscos inventariados; Participar na execução e colaborar na instrução de registos de treinos e simulacros; Colaborar nas ações de sensibilização para questões de segurança e de comportamentos de risco, junto da população alvo. No âmbito florestal e da defesa da floresta contra incêndios: Executar ações de manutenção de equipamentos de combate aos incêndios; Executar ações de manutenção e controlo de infestantes em locais de risco no âmbito da prevenção de incêndios rurais e florestais, bem como na remoção de detritos e outros elementos que possam contribuir para a carga térmica no âmbito da gestão de combustível vegetal; Vigiar e intervir no âmbito da primeira intervenção nas ações de combate aos incêndios florestais, bem como integrar as equipas de socorro quando requisitadas pelos comandos nos respetivos teatros de operações; Colaborar com todas as entidades com competências nas ações de vigilância do território.
3 - Nível habilitacional: O nível habilitacional seja a Escolaridade Obrigatória. Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).
19 de fevereiro de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.
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