Deliberação (extrato) n.º 241/2021
Sumário: Designação no cargo de diretora do Núcleo de Investigação Criminal do Departamento de Fiscalização de Magda Cristina de Jesus Canhoto Alves Pimenta.
O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, nomear, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P. que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:
Licenciada Magda Cristina de Jesus Canhoto Alves Pimenta, técnica superior, no cargo de Diretora de Núcleo de Investigação Criminal, da Unidade de Fiscalização do Centro, do Departamento de Fiscalização, dos Serviços Centrais.
A presente Deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2021.
28 de janeiro de 2021. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota Curricular
Magda Cristina de Jesus Canhoto Alves Pimenta, Licenciada em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Técnica Superior do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
Advogada com cédula profissional (estágio concluído em 07.1998 com nota de Muito Bom).
Até 09.12.2001 - Exercício da advocacia como profissional liberal, em Coimbra.
De 10.12.2001 a 28.05.2004 - Mandatária do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P./Delegação Distrital Coimbra, nos processos por crimes contra a segurança social e outros. Acumulou o exercício das funções inerentes ao cargo de Coordenadora do Núcleo Jurídico de Contencioso e Contraordenações, de 10.11.2003 a 22.03.2004.
De 29.05.2004 a 31.01.2008 - Mandatária do ISS, IP no Núcleo Jurídico; representante legal do ISS, I. P., nas Comissões de Credores em processos de falência/recuperação de empresas.
De 01.02.2008 a 30.06.2008 - Chefe da Equipa Técnica de Gestão e Regularização da Situação Contributiva.
De 01.07.2008 a 20.09.2012 - Diretora do Núcleo de Gestão de Contribuições, dirigindo também a equipa de contencioso de contribuintes e, em acumulação, mandatária do ISS, I. P.
Desde 21.09.2012 - Consultadoria Geral, com elaboração de pareceres jurídicos em diversas áreas, e no âmbito do registo/alteração de estatutos das Fundações e de outras IPSS. Em funções também na área da constituição e distrate de hipotecas legais, no NAJ do Centro Distrital de Coimbra.
Desde 10.2012 - Instrutora da Bolsa Nacional de Instrutores do ISS, I. P., procedendo à instrução de inúmeros Processos Disciplinares e de Inquérito. Em simultâneo, Inquiridora de Processos por Acidentes de Viação, no âmbito do distrito.
Em 2009 concluiu o FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública do INA. Formadora com Certificado de Aptidão Profissional (CAP) - formações: a Jovens Quadros Superiores; a reclusos do Estabelecimento Prisional de Coimbra. Ministrou Sessões de esclarecimento às IPSS do distrito, sobre as alterações ao Estatuto das IPSS (em 04 e 05.2015).
Frequentou cursos e ações de formação externa e interna, nomeadamente no âmbito da área contributiva e outras da segurança social, nas aplicações do Sistema de Apoio à Fiscalização e da Gestão de Ilícitos Criminais, SIADAP, na área da gestão e administração, comercial e fiscalidade, processo penal, direito do trabalho, regime de insolvência/recuperação de empresas, ética e deontologia no serviço público, regime disciplinar, procedimento administrativo, contratação pública, setor social e solidário, RGPD, segurança e saúde no trabalho, teletrabalho, e repercussões da pandemia no direito privado, na comunicação com os cidadãos e no Direito do Trabalho. Com diploma europeu ECDL-Carta Europeia de Condução Informática.
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