Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2021/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia.

Recomenda ao Governo Regional que encete junto do Governo da República as devidas diligências para acautelar o reforço do POSEI na negociação com a União Europeia

Considerando a importância do programa comunitário POSEI para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o POSEI apoia as regiões ultraperiféricas da União Europeia que enfrentam desafios específicos devido ao afastamento, à insularidade, à pequena dimensão, à topografia difícil ou ao clima;

Considerando as notas públicas quanto ao corte das verbas do POSEI previstas na Política Agrícola Comum a partir de 2022;

Considerando a importância do POSEI ser adequado às necessidades da Região Autónoma dos Açores e a necessidade de ser reforçada a sua aplicação, abrangência e dotação financeira;

Considerando a necessidade de garantir o abastecimento do arquipélago com produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, atenuando os custos decorrentes da ultraperifericidade, sem prejudicar a produção local;

Considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento dos setores da «pecuária» e da «diversificação das culturas», incluindo a produção, transformação e venda de produtos locais;

Considerando que é fundamental manter e reforçar a competitividade das atividades agrícolas tradicionais, incluindo a produção, transformação e comercialização de culturas e produtos locais açorianos.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que este encete junto do Governo da República as devidas diligências para que seja acautelado, na negociação com a União Europeia no âmbito do POSEI, o reforço da aplicação, abrangência e dotação financeira.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de janeiro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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