Resolução da Assembleia da República n.º 70/2021

Sumário: Recomenda ao Governo medidas na área da saúde.

Recomenda ao Governo medidas na área da saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Contrate secretários clínicos e assistentes operacionais em número adequado para alocar aos cuidados de saúde primários, de forma a garantir o normal funcionamento destas unidades e assegurar o acesso dos utentes aos serviços de saúde.

2 - Assegure os meios técnicos necessários, nomeadamente informáticos e de telecomunicações, para uma resposta célere aos utentes, garantindo, em particular, o atendimento das chamadas telefónicas.

3 - Garanta os meios para a execução das intervenções necessárias nos centros de saúde, de forma a assegurar condições adequadas nas áreas de espera e de atendimento aos utentes, evitando que os mesmos aguardem à porta ou sejam atendidos ao postigo.

4 - Garanta o fornecimento de material clínico e de medicamentos cuja falta pode comprometer a eficiente prestação dos cuidados.

Aprovada em 3 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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