Aviso (extrato) n.º 3379/2021
Sumário: Prorrogação do prazo do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Braga.
Prorrogação de prazo do processo de revisão do PDM de Braga
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público que a Câmara Municipal de Braga deliberou, em 25 de janeiro de 2021, a prorrogação do prazo do procedimento de revisão do PDM de Braga, Aviso 4132/2018 de 27/03/2018 e Declaração de Retificação n.º 404/2018 de 28/05/2018, por 24 meses a contar de 9 de janeiro de 2021, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo n.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de Maio.
Para constar, publicita-se o presente Aviso no Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
Prorrogação do prazo do procedimento de revisão do PDM de Braga
Deliberação
Glória Fernandes Pereira, Assistente Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Braga:
Certifico, no uso de competências subdelegadas pelo Sr. Diretor Municipal de Gestão, em 13 de março de 2020, que da ata da reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Braga, realizada no dia 25 de janeiro de dois mil e vinte e um, com a presença de todos os membros, consta ter sido aprovada a seguinte deliberação: "Proposta de Deliberação para Prorrogação do Prazo de Procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Braga: do Sr. Vereador Miguel Bandeira, com as áreas de responsabilidade do Planeamento Ordenamento e Mobilidade, submetendo à consideração do Executivo Municipal proposta de prorrogação de conclusão da revisão do Plano Diretor Municipal de Braga por 24 meses a contar de 9 de janeiro, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta que se anexa". "Deliberado aprovar por maioria, com votos a favor do Sr. Presidente da Câmara, dos Srs. Vereadores da Coligação Juntos por Braga (PPD/PSD.CDS.PP-PPM), Altino Bernardo Lemos Bessa, Maria do Sameiro Macedo Araújo, Olga Maria Esteves Araújo Pereira, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Lídia Brás Dias e João Vasconcelos Barros Rodrigues e dos Srs. Vereadores do PS Artur Jorge Oliveira Feio, Liliana Angélica Costa Matos Pereira e Maria Helena Fernandes Teixeira. Absteve-se a Sra. Vereadora da CDU Bárbara Seco de Barros".
O Referido é verdade.
Braga e Paços do Município, 8 de fevereiro de 2021. - Glória Fernandes Pereira.
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