Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações.

Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesse nacionais.

2 - Pugne, no quadro do processo das negociações para a reformulação e modernização do Tratado da Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável, e pela defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de arbitragem entre investidores-estados.

Aprovada em 11 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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