DETERMINA QUE A COMPETENCIA A SUBDELEGAR NO DIRECTOR-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, LICENCIADO JOSÉ MANUEL SILVA RODRIGUES, PELO NUMERO 1.1 DO DESPACHO SET4-XII/92, DE 20/1/92, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES JORGE MANUEL MENDES ANTAS, PARA OUTORGAR AS CONCESSOES DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS, ENVOLVA TAMBEM A SUBDELEGAÇÃO DE TODOS OS PODERES REFERENTES AQUELAS CONCESSOES, QUE NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS, SAO DA COMPETENCIA MINISTERIAL. RATIFICA TODOS OS ACTOS PUBLICADOS PELO DIRECTOR-GERAL ATRAS REFERIDO, NO ÂMBITO E NOS TERMOS DO PRESENTE DESPACHO DESDE 5/11/91.