Aviso 79/92, de 20 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 140/1992, Série I-A de 1992-06-20.
Data: 1992-06-20
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A ÁUSTRIA RATIFICADO, EM 27 DE ABRIL DE 1992, A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NÃO GOVERNAMENTAIS, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 24 DE ABRIL DE 1986.

Texto do documento

Aviso 79/92
Por ordem superior se torna público que a Áustria ratificou, a 27 de Abril de 1992, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamantais aberta à assinatura em Estrasburgo a 24 de Abril de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Junho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/44257.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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