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Despacho Conjunto DDC217/91, de 5 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [79], de 05.04.1991, Pág. 387 5
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Sumário

ALTERA O DESPACHO CONJUNTO DE 14/9/90 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORCAMENTO/MINISTERIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE, NUMERO 265, DE 16/11/90, QUE AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES AOS MEMBROS E SECRETÁRIA DA COMISSAO COORDENADORA INCUMBIDA DE PROMOVER E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE TODAS AS ACÇÕES NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DO PROJECTO DE INFORMATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTABELECE AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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