Aviso (extrato) n.º 2689/2021

Sumário: Notificação dos contrainteressados da decisão de recurso hierárquico.

Nos termos do estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º, em conjugação com o disposto no artigo 193.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ficam notificados os contrainteressados de que foi proferida decisão sobre o recurso hierárquico interposto por Tiago Manuel Carmona Simões da Paixão, opositor ao procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para a área jurídica, com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para exercício de funções na Unidade de Organização, Logística e Comunicação, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021).

O teor da decisão poderá ser consultado, mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri, enviado para o endereço eletrónico info@emolcp.pt.

29 de janeiro de 2021. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.

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