Resolução da Assembleia da República n.º 61/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que promova o apoio da comunidade internacional a Moçambique.

Recomenda ao Governo que promova o apoio da comunidade internacional a Moçambique

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no absoluto respeito da soberania do Estado Moçambicano:

1 - Coloque nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia a crise humanitária e o terrorismo vividos em Moçambique.

2 - Interceda junto da comunidade internacional, através dos canais diplomáticos, no sentido de serem promovidos todos os esforços necessários para travar os crimes contra a humanidade que ocorrem em Moçambique e socorrer as populações afetadas.

3 - Promova a participação de Portugal nas ações de cariz humanitário para restabelecer a paz e apoiar as populações, incluindo as deslocadas a norte de Moçambique, mobilizando todos os esforços junto da comunidade internacional e da Embaixada de Moçambique em Portugal para o efeito.

Aprovada em 20 de janeiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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