Resolução da Assembleia da República n.º 38/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize um estudo rigoroso, de âmbito nacional, sobre o trabalho infantil, no sentido de quantificar e qualificar este problema, considerando nomeadamente o tipo e sector de atividade, o número de menores e a situação escolar dos mesmos, com vista ao devido acompanhamento da evolução do trabalho infantil e a sua total erradicação.

2 - Aprofunde as medidas de combate e de prevenção do trabalho infantil, dando a devida atenção às diversas e novas formas da sociedade atual.

3 - Adote as medidas necessárias ao devido funcionamento das entidades e serviços com competências e intervenção em matéria de combate ao trabalho infantil, nomeadamente no que diz respeito a meios humanos e materiais.

Aprovada em 23 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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