Despacho 98/91, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [237], de 15.10.1991, Pág. 10209
- Data: 1991-10-15
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Sumário
AUTORIZA O ABONO DE 1/12 DO VENCIMENTO CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS DOS MAGISTRADOS, PELO EXERCÍCIO, EM REGIME DE ACUMULAÇÃO, DAS FUNÇÕES COMO MEMBROS DA COMISSAO COORDENADORA INCUMBIDA DE PROMOVER E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE TODAS AS ACÇÕES NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DO PROJECTO DE INFORMATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, NO PERIODO DE DOIS ANOS CONTADO A PARTIR DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, EXCEPTUANDO O PERIODO DE FÉRIAS JUDICIAIS.
Aviso
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