Declaração de rectificação 93/92
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Despacho Normativo 226/91, publicado no Diário da República, n.º 234, de 11 de Outubro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2, onde se lê «a partir de 12 de Julho de 1991.» deve ler-se «a partir de 8 de Janeiro de 1991.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Junho de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.