Resolução da Assembleia da República n.º 12/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional.

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República, até ao primeiro trimestre de 2021, uma relação do património público, incluindo o setor empresarial do Estado, a administração indireta do Estado e a Segurança Social, com vocação habitacional imediata ou após obras de adaptação.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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