Aviso (extrato) n.º 1792/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho de técnico superior (licenciatura em Direito).

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20/06, conjugado com a Portaria 125-A/2009, de 30/04 e na sequência do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal I/90753/2020 de 11.09.2020, da deliberação da Assembleia Municipal de 19.09.2020, ratificado por deliberação da Câmara Municipal de 24.09.2020, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vereadora na área de recursos humanos de 17.12.2020, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (despachos de 31.10.2017 e 20.12.2019), se encontra aberto, pelo período de mais 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (licenciatura em direito), para desempenhar funções no Gabinete de Assessoria Técnica Jurídica e de Contencioso da Unidade Municipal de Assuntos Jurídicos e Contencioso, uma vez que na publicitação na BEP não foi assinalado que este procedimento estaria aberto a candidatos/as com e sem vinculo;

2 - Caracterização do posto de trabalho, Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do município. Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos. Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado. Elabora e/ou acompanhar a elaboração de posturas e Regulamentos Municipais. Elabora protocolos e contratos e acompanhar a sua outorga. Acompanhar juridicamente os procedimentos de concursos públicos e ajustes diretos. Apoiar a instrução de processos de contraordenação e de execução fiscal; apoiar juridicamente as restantes Unidades Orgânicas do Município. Efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamentos, deliberação ou despacho do Presidente ou Vereador da tutela. Ter bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, dominando com facilidade o Word, Excel e Internet. Ter sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço. Ter capacidade de planeamento e organização do trabalho, espírito de equipa, dinamismo e um bom nível de relacionamento interpessoal;

3 - Habilitações literárias/profissionais Licenciatura em direito, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30.04, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em https://www.cm-oaz.pt/documentos_online.18/recursos_humanos.234/procedimentos_concursais.392/procedimentos_em_curso.397.html

15 de janeiro de 2021. - A Vereadora, Inês Dias Lamego, Doutora.

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