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Aviso (extrato) 1377/2021, de 21 de Janeiro

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Sumário

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1377/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Para efeitos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro torna-se público, que por deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião de 02 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Unidade de Turismo, Eventos e Feiras - área de Turismo.

Requisitos habilitacionais: Titularidade do nível habilitacional de grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º da LTFP, a que corresponde a Licenciatura ou grau superior a esta.

Caraterização dos postos de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3;

As funções específicas encontram-se descritas na publicação integral do aviso de abertura publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.

21 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel Tinta Ferreira.

313843827

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4392713.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

    Procedimento concursal

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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