Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas, destinada à requalificação da Rua Sport Clube de Canidelo.
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 21 de dezembro de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à "Requalificação da Rua Sport Clube de Canidelo".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-002003-2020, de 9 de dezembro de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.043.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
6 de janeiro de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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