Aviso (extrato) n.º 885/2021

Sumário: Aprovação da operação de reabilitação urbana da ARUCUM de Mirandela.

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana da ARUCUM de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 10 de dezembro de 2020, a Assembleia Municipal de Mirandela, em sessão ordinária realizada a 18 de dezembro de 2020, deliberou aprovar a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Mirandela (ARUCUM), de natureza sistemática orientada pelo Programa de Desenvolvimento Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU), nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 e n.º 5, respetivamente, do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, encontrando-se disponíveis no sítio do Município em https://www.cm-mirandela.pt/ os elementos relativos à ORU/PERU de Mirandela.

29 de dezembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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