Deliberação (extrato) n.º 51/2021

Sumário: Alteração da organização interna do Departamento de Prestações e Contribuições.

Com a entrada em vigor da Portaria 102/2017, de 8 de março, cujo objetivo foi a introdução de alterações pontuais, que visam essencialmente, proporcionar maior eficiência e eficácia no funcionamento e missão do Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março e pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada ainda pela Portaria 160/2016, de 9 de junho, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões, entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, em obediência aos limites aí estabelecidos.

O Conselho Diretivo, após proposta do Diretor do Departamento de Prestações e Contribuições, delibera:

A Criação do Núcleo de Identificação e Qualificação, na Unidade de Identificação e Qualificação, do Departamento de Prestações e Contribuições, dos Serviços Centrais.

A presente Deliberação produz efeitos a 2 de dezembro de 2020.

26 de novembro de 2020. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

313852631