Aviso (extrato) n.º 602/2021
Sumário: Procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento e ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, datada de 22 de outubro de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento e ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, o qual se encontra previsto e não ocupado no Mapa Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas de atuação comuns e instrumentais, designadamente na área administrativa e técnica, desenvolvendo, em especial, as funções enquadráveis no artigo 21.º da Organização Interna e respetivo Regulamento dos Serviços, correspondentes ao grau de complexidade 2, de acordo com o previsto no n.º 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.
3 - Requisito habilitacional: Grau de complexidade funcional 2 - Os candidatos deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Portalegre - Serviços Municipalizados, em www.cm-portalegre.pt.
16 de dezembro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Gonçalo Franco Lacão.
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