Despacho (extrato) n.º 278/2021
Sumário: Subdelegação de competências na diretora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dr.ª Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques.
Nos termos do disposto no artigo 46.º e seguintes do Código do Processo Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, através do Despacho 12536/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, subdelego na Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dra. Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;
b) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;
c) Proceder à liquidação e notificação para cobrança das coimas e custas relativas aos processos de contraordenação que lhe são legalmente atribuídos, conforme estatuído no artigo 9.º do Decreto-Lei 228/2012, de outubro na sua redação atual;
d) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos a licenciada Maria Fernanda Alves de Oliveira, substitui a Diretora de Serviços, no exercício destas competências delegadas.
O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 30 de outubro de 2020.
23 de dezembro de 2020. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, José António Faísca Duarte Pacheco.
313845399
