Despacho (extrato) n.º 277/2021
Sumário: Subdelegação de competências na diretora de serviços de Ambiente, engenheira Maria José Bento Nunes.
Nos termos do disposto no artigo 46.º e seguintes do Código do Processo Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, através do Despacho 12536/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, subdelego na Diretora de Serviços de Ambiente, Engenheira Maria José Bento Nunes, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;
b) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;
c) Proceder no âmbito das suas atribuições, à liquidação de taxas que sejam devidas à CCDR Algarve nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua atividade, conforme estatuído no artigo 9.º do Decreto-Lei 228/2012, de outubro na sua redação atual;
d) Nas suas ausências, faltas ou impedimentos o doutorado Ricardo Jorge Quinto Canas, substitui a Diretora de Serviços, no exercício destas competências delegadas.
O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados, desde 30 de outubro de 2020.
23 de dezembro de 2020. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, José António Faísca Duarte Pacheco.
313845358
