Declaração de rectificação 76/92
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração 22/92, publicada no Diário da República, n.º 57, de 9 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, onde se lê «alíneas a) e c) do n.º 3 do mesmo diploma» deve ler-se «alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma».

No capítulo 03, onde se lê «Cap. 03 - Direcção-Geral dos Mercados Agric. e da Indústria Agro-Alimentar» deve ler-se «Cap. 03, div. 10 - Direcção-Geral dos Mercados Agric. e da Indústria Agro-Alimentar».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.