Aviso (extrato) n.º 20744/2020
Sumário: Designação de juiz conselheiro para assegurar o quórum de funcionamento do coletivo especial a que se refere o artigo 42.º da LOPTC e substituir o juiz conselheiro da Secção Regional dos Açores.
Pelo Despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas n.º 79/2020-GP, de 26 de novembro, nos termos do disposto nos arts. 15.º, n.º 6, 42.º e 73.º, n.os 2 e 4, da LOPTC, é designado o Senhor Conselheiro Vice-Presidente António Francisco Martins para assegurar o quórum de funcionamento do Coletivo especial a que se refere o artigo 42.º da LOPTC e substituir, se necessário, o Senhor Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data, cessando com a nomeação do novo Juiz Conselheiro para a Secção Regional da Madeira, na sequência do concurso que se encontra aberto.
26.11.2020. - O Diretor-Geral, Paulo Nogueira da Costa.
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