Aviso 76/92
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Estado de Qatar depositou, em 4 de Maio de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexos, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
De harmonia com o artigo 18 (c) da Convenção, aquele acto produz efeitos para o Estado de Qatar a partir de 4 de Março de 1992, data do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Maio de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.