Aviso (extrato) n.º 20583/2020

Sumário: Abertura de diversos procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que se encontram abertos procedimentos concursais para os seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - Um Técnico Superior (Gestão ou Contabilidade)

Ref.ª B - Um Técnico Superior (Direito)

Ref.ª C - Um Técnico Superior (Solicitador)

Caracterização dos postos de trabalho:

Os titulares dos postos de trabalho, para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, irão também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas:

Ref.ª A - Acompanhar e assegurar a gestão da atividade orçamental, financeira, patrimonial e contabilística;

Ref.ª B - Analisar assuntos de diversa natureza o que, na maioria das vezes, implica a emissão de pareceres; a análise e a proposta de decisão em processos de queixa e em processos para reposição de legalidade urbanística, eventualmente, acompanhando processos de demolição coerciva; a análise de processos de contraordenação na qualidade de instrutor(a), ou não, mas pressupondo a elaboração de decisões nos citados processos cuja competência para a aplicação de coima é da Câmara Municipal com o imprescindível cumprimento de prazos processuais; a elaboração de regulamentos municipais, a análise de reclamações e recursos graciosos e contenciosos, bem como de petições ou exposições; instruir e acompanhar processos de declaração de utilidade pública de expropriação; dar apoio ao processo eleitoral, elaborando editais, recebendo votos, organizando processos, etc., e ainda o apoio jurídico aos diversos departamentos e divisões da câmara municipal;

Ref.ª C - Promover os procedimentos necessários ao registo predial dos bens imóveis municipais, bem como ao registo predial das garantias reais de que o município seja beneficiário e sujeito ativo, designadamente hipotecas com a prática de atos e formalidades processuais relativos à análise jurídica de todos os bens imóveis municipais, através de consultas em diversas entidades de forma a obter certidões e declarações autorizadas; a análise de assuntos cuja natureza e/ou complexidade implique a emissão de pareceres; garantir o expediente e todas as tarefas de caráter administrativo relativas aos processos de recenseamento eleitoral, eleições, referendos e inquéritos administrativos, elaborando editais, recebendo votos, etc., e ainda o apoio jurídico aos diversos departamentos e divisões da câmara municipal.

Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional 3 - Ref.ª A - Licenciaturas em: Gestão de Empresas ou Gestão e Administração Pública ou Contabilidade; Ref.ª B - Licenciatura em Direito; Ref.ª C - Licenciatura em Solicitadoria, podendo prever-se excecionalmente, a possibilidade de admissão de candidaturas de quem, não sendo titular de licenciatura, detenha formação e, ou, experiência na área de Solicitador, não inferior a 10 anos.

Para a Ref.ª C é ainda necessário documento comprovativo da inscrição como membro efetivo em associação profissional da área.

A publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

2 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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