Aviso (extrato) n.º 20563/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Montalegre, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Montalegre, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de outubro de 2020, foi autorizada a abertura do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Constante no anexo I, n.º 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional - "Elaboração, execução e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e dos programas e projetos dele derivados; Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município de Montalegre; Participação nas ações de planeamento de proteção civil; acompanhamento dos Programas de Ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios; Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais; Relacionamento com as entidades públicas e privadas de DFCI; Promoção do cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa de Floresta Contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios; Acompanhamento e divulgação diária do Índice de Risco de Incêndio; Coadjuvação do presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate a incêndios florestais; Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito de DFCI; Elaboração dos relatórios de acompanhamento e dos Relatórios Finais dos Programas de Ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta; Elaboração de informações mensais dos incêndios registados no município; gestão de bases de dados; Construção e gestão de SIG de DFCI; Emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI..".

2 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura na área de Engenharia do Ambiente e do Ordenamento do Território.

3 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde será disponibilizada a versão integral deste aviso.

4 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, Manuel Orlando Fernandes Alves.

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