Aviso (extrato) n.º 20555/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (médico veterinário).
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Medicina Veterinária
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Gondomar de trinta de outubro do corrente ano, seguido de despacho datado de 05 de novembro de 2020, da Exma. Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Aurora Vieira, com delegação de competências, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, da área funcional infra descrita, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Gondomar.
1 - Posto de trabalho:
1 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - da área funcional das Ciências Veterinárias (Médico Veterinário), para exercer funções afetas no Gabinete de Proteção Animal.
1.1 - Habilitações literárias exigidas: as habilitações literárias exigidas são de grau de complexidade funcional 3, ou seja, licenciatura em Medicina Veterinária, não havendo lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
1.2 - O recrutamento é restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Caracterização sumária dos postos de trabalho: as constantes do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para a categoria de Técnico Superior, acrescida das seguintes especificidades: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, em consonância com a caracterização do posto de trabalho inserido no mapa de pessoal, a saber: Cumprir e fazer cumprir as normas legais relativas a canídeos e felídeos; Assegurar o bom funcionamento do centro de recolha oficial de animais de Gondomar, no âmbito das competências que a lei determine; Fiscalizar e acompanhar a aplicação das disposições legais e regulamentos municipais do seu domínio; Assegurar outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas; Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiene-sanitária e controlo higiene-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; emitir parecer nos termos da legislação vigente sobre as instalações e estabelecimentos referidos; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças graves.
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 - A publicação com o texto integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ocorrerá no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, bem como inserida no site do Município (www.cm-gondomar.pt). As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na BEP.
24 de novembro de 2020. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Aurora Moura Vieira.
313773584
