Édito n.º 280/2020
Sumário: Édito Processo 171.11.06.3209 PC 4501312206.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com a redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de Outubro, n.º 208 (Edifício Sta. Maria), 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800, e na Secretaria da Câmara Municipal de Lisboa, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o, projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da Linha Subterrânea a 60 kV, LN60 6462 PS Alto São João - Boavista, com 5800 m, com origem no PS60 9065 Alto São João e término na SE60/10 9070 Boavista, nas freguesias de Penha de França, Arroios, Santo António, Campo de Ourique, Estrela e Misericórdia, concelho de Lisboa, a que se refere o processo 171/11.06/3209.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do prazo citado.
23 de novembro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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