Despacho (extrato) n.º 12334/2020
Sumário: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Fernandes Freitas.
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 27 de novembro de 2020, no uso de competência delegada, é o Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, Dr. Fernando Fernandes Freitas, desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
2 de dezembro de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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