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Édito 271/2020, de 18 de Dezembro

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Sumário

Édito n.º 4790 PC 4501291487

Texto do documento

Édito n.º 271/2020

Sumário: Édito n.º 4790 PC 4501291487.

Processo EPU n.º 4790

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Monchique e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento da Linha Mista a 15 kV, FR15-91-2 Alferce (Alt. PTD MCQ 034-P19) com 2911.67 metros, com origem no PTD MCQ 034 Carreirinho das Moças e término no apoio P19; Linha Mista a 15 kV, FR15-91-2-7 Ginjeira (Alt. PS MCQ 174 - P2) com 179.91 metros, com origem no novo PS MCQ 174 Ginjeira 2 e término no apoio P2 da própria linha; Linha Mista a 15 kV, FR15-91-2-8 Serra (Alt. PS MCQ 175-P1) com 57.00 metros, com origem no novo PS MCQ 175 Montinhos da Serra e término no apoio P1 da própria linha; Posto de Seccionamento PS MCQ 174 Ginjeira 2, prefabricado de 0,4 kV; Posto de Seccionamento PS MCQ 175 Montinhos da Serra, prefabricado de 0,4 kV; a estabelecer em Serra da Picota, freguesia de Monchique, concelho de Monchique, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

29-10-2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

313797333

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4354662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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