Regulamento (extrato) n.º 1093/2020
Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Licenças a praticar pela Freguesia de Dardavaz (alteração/aditamento), aprovado pelo órgão executivo e ratificado em Assembleia de Freguesia.
Regulamento geral das taxas e licenças
Aditamento
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 dezembro), é aprovado o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças (alteração) em vigor na Freguesia de Dardavaz.
Artigo 4.º
Taxas
A Junta de Freguesia cobra taxas:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f) Serviços de acompanhamento técnico requeridos externamente, no quadro de execução de auditorias (Un - valor hora).
Tabela de taxas e licenças
ANEXO I
Serviços administrativos
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - Serviço Técnico Acompanhamento Auditor (externo)/Hora - 50,00 (euro).
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação por maioria em Assembleia de Freguesia de 15 de dezembro de 2019.
15 de dezembro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia de Dardavaz, Ana Maria Marques Tavares de Leão.
313777383