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Regulamento (extrato) 1093/2020, de 17 de Dezembro

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Sumário

Regulamento Geral de Taxas e Licenças a praticar pela Freguesia de Dardavaz (alteração/aditamento), aprovado pelo órgão executivo e ratificado em Assembleia de Freguesia

Texto do documento

Regulamento (extrato) n.º 1093/2020

Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Licenças a praticar pela Freguesia de Dardavaz (alteração/aditamento), aprovado pelo órgão executivo e ratificado em Assembleia de Freguesia.

Regulamento geral das taxas e licenças

Aditamento

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 dezembro), é aprovado o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças (alteração) em vigor na Freguesia de Dardavaz.

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f) Serviços de acompanhamento técnico requeridos externamente, no quadro de execução de auditorias (Un - valor hora).

Tabela de taxas e licenças

ANEXO I

Serviços administrativos

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - Serviço Técnico Acompanhamento Auditor (externo)/Hora - 50,00 (euro).

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação por maioria em Assembleia de Freguesia de 15 de dezembro de 2019.

15 de dezembro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia de Dardavaz, Ana Maria Marques Tavares de Leão.

313777383

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4352798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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