Édito n.º 263/2020
Sumário: Processo 161.18.21.763 PC 4501245777.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Tondela, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A., Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento de Linha Mista a 15 kV com 6097,60 m de SE de Tondela a apoio 9 LAMT para PTD em Vale do Porco; Tondela - Vale do Porco, União das freguesias de Tondela e Nandufe, freguesia de Molelos, União das freguesias de Barreira de Besteiros e Tourigo, concelho de Tondela, a que se refere o Processo 0161/18/21/763.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
30 de setembro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
313752645
