Aviso (extrato) n.º 20321/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior
Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que por despacho de 8 de setembro de 2020 da Vogal do Conselho Diretivo, Eng.ª Ana Teresa Perez, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, de procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um (1) trabalhador para a categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal desta Agência, a afetar ao Gabinete de Segurança de Barragens (GSB) para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nível Habilitacional:
Licenciatura nas áreas de Hidráulica, Estruturas, Geotecnia, Mecânica, Eletrotécnica, do Ambiente, de Minas e outras áreas conexas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designado LTFP, no Gabinete de Segurança de Barragens (GSB) da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
As funções a desempenhar incluem as atividades atribuídas à Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, tal como definidas no Decreto-Lei 21/2018, de 28 de Março, que estabelece o Regulamento de Segurança de Barragens (RSB) e o Regulamento de Pequenas Barragens (RPB), e tendo em conta os Guias Técnicos complementares e demais legislação conexa.
Inclui a fiscalização da aplicação regulamentar e técnica junto das diversas entidades responsáveis pela gestão das barragens ("donos de obra"), em todos os aspetos abrangidos no controlo de segurança, bem como participação nas atividades conexas do GSB, incluindo entre outras:
Elaboração de pareceres técnicos;
Participação em comissões técnicas;
Interação com entidades intervenientes no processo de segurança de barragens;
Ligação com a legislação e setores de recursos hídricos e licenciamento;
Apoio ao planeamento e melhoria de práticas e procedimentos do GSB.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra -se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www. bep.gov.pt e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., https://apambiente.pt/index.php?ref=19&subref=167&sub2ref=932&sub3ref=1333
4 de dezembro de 2020. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.
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