MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Cascais
NIPC: 505187531
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Pública
Endereço: Rua Manuel Joaquim Avelar, 118 piso 1
Código postal: 2750 421
Localidade: Cascais
País: PORTUGAL
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Cascais
Freguesia: União das Freguesias de Cascais e Estoril
Endereço Eletrónico: dcop@cm-cascais.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: PROC.º 1/HP/DCOP/2020 - HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO, REMOÇÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA
Descrição sucinta do objeto da alienação: HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO, REMOÇÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA
Tipo de transmissão: definitiva
Forma jurídica de transmissão: Alienação
Tipo de bens: VEÍCULOS EM FIM DE VIDA
Legislação aplicável: Decreto -Lei 152-D/2017 de 11 de dezembro
Avaliação do bem: 176275.00 EUR
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 176275.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 34100000
3 - DESTINATÁRIOS
Todos os interessados na aquisição dos bens que cumpram as condições constantes do Caderno de Encargos
4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: PROCº 1/HP/DCOP/2020
Referência do Portal dos Contratos Públicos: Hasta Pública
Contratação por Lotes: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
Direção Municipal de Apoio à Gestão (DMAG) - Divisão de Assuntos Patrimoniais (DAPA), sita no Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, número 118, Piso 1, 2750 - 421 Cascais, onde pode ser consultado, no horário das 9.30-13.00 horas e das 14.00-16.30 horas, desde a data da publicação do respetivo anúncio até ao dia e hora da abertura do ato público da Hasta Pública.
Link para acesso às peças do concurso (URL): www.cm-cascais.pt
6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas deverão ser apresentados, por escrito, àquela Comissão, através do seguinte endereço dcop@cm-cascais.pt dentro do primeiro terço do prazo fixado para entrega das propostas.
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Declaração do candidato, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II. Esta declaração deve ser assinada pelo candidato se se tratar de empresa em nome individual, ou por um seu representante com poderes para o obrigar nos restantes casos.
ii. Documentação comprovativa de que o candidato é operador, nos termos do disposto pela alínea r), do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na atual redação, e licenciado pela Agência Portuguesa de Ambiente, habilitado para o exercício de gestão da tipologia de resíduos a que se candidata;
iii. Documentação comprovativa de que o candidato é operador autorizado com competência para o exercício da atividade de armazenamento temporário, tratamento, desmantelamento e descontaminação, e emissão de certificados de destruição de VFV, nos termos da legislação vigente.
iv. Declaração de compromisso de cancelamento de matrícula perante o IMT.
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Apenas se podem candidatar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas classificadas como operadores no âmbito da alínea r), do artigo 3.º do Decreto- Lei 178/2006, de 5 de setembro, na atual redação, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente e que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II do presente Programa.
2. Apenas podem candidatar-se à presente Hasta Pública, apresentando propostas para a alienação dos VFV, entidades que cumpram os requisitos previstos no número anterior e que, cumulativamente, estejam habilitadas para o exercício das atividades de transporte, armazenamento, tratamento, descontaminação, desmantelamento e reciclagem de VFV.
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão
Entidade: Câmara Municipal de Cascais
Pessoa: Direção Municipal de Apoio à Gestão (DMAG)/Divisão de Contratação Pública (DCOP)
Morada: Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118 - Piso 1, 2750-421 Cascais
Telefone: 214815000
Fax: 214815000
11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público tem lugar às 10:30 do 1.º (primeiro) dia útil imediatamente seguinte à data limite para apresentação das propostas, do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça 5 Outubro - 2754-501 Cascais.
12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
Sim
13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/12/10
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
413774678
