Aviso (extrato) n.º 19843/2020

Sumário: Procedimentos concursais comuns de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho, do mapa de pessoal do município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Procedimentos concursais comuns de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e no artigo 30.º, da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/pages/718, na sequência do despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 20.11.2020, encontrando-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, renováveis até três anos.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref. A) 1 posto de trabalho de Técnico Superior, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Direito, para Subunidade Orgânica de Recursos Humanos, da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, compete: - Apoiar a implementação e avaliação da política de recursos humanos, tais como a análise e descritivo de funções, formação e desenvolvimento profissional, recrutamento, seleção e acolhimento de novos trabalhadores e carreiras profissionais; Elaborar estudos e pareceres em matéria de Recursos Humanos, versando, nomeadamente, os domínios do regime de contrato em funções públicas, vínculos, carreiras e remunerações e tramitação de procedimentos concursais; Definir e utilizar métodos e processos que promovem as ações de recrutamento e seleção de recursos humanos; Executar procedimentos que promovem as ações de recrutamento e seleção de recursos humanos, e posterior acompanhamento/monitorização processual; Executar as ações relativas à constituição, modificação e extinção das relações jurídicas de emprego público de recursos humanos, afetos à Câmara Municipal; Organizar e atualizar os processos de contratação a termo, que ainda se encontram em vigor e monitorização da sua caducidade; Elaborar estudos sobre a evolução dos Recursos Humanos da Autarquia e a partir daí formular sugestões de atuação para reduzir o impacto dos fatores negativos detetados; Colaborar na organização e atualização do sistema de comunicação/informação, tendente à caracterização permanente dos recursos humanos da Câmara Municipal e à elaboração de indicadores de uma boa gestão de recursos humanos; Colaborar na elaboração e alteração de Mapas de Pessoal; Atualizar os processos individuais dos Trabalhadores da Câmara Municipal. Apoiar a área de gestão salarial, avaliação de desempenho, gestão administrativa de pessoal em consonância com a legislação laboral em vigor; apoiar a gestão e acompanhar os procedimentos referentes à área da Medicina do trabalho.

Ref. B) 1 posto de trabalho de Técnico Superior, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia do Ambiente, da Divisão de Urbanismo compete: - A preparação, elaboração e acompanhamento de Relatórios de Fatores Críticos para a decisão, Relatórios Ambientais, Resumos não Técnicos e Declarações Ambientais relativos às alterações e revisões de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) de âmbito municipal (Plano de Ordenamento Municipal, Planos de Urbanização) ao abrigo do legalmente estabelecido para as Avaliações Ambientais Estratégicas; Preparação, elaboração e acompanhamento da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas como previsto pelo programa Clim.Adapt.Local, incluindo desenvolvimento de relatórios, apoio ao estabelecimento de prioridades de atuação e coordenação de workshops; apoio Técnico e acompanhamento das candidaturas aos Programas de Financiamento Europeu LIFE+ e INTERREG e outros similares, assim como a integração na equipa permanente afeta ao projeto consequente; apoio e acompanhamento da equipa de planeamento em trabalhos genéricos decorrentes da revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Territorial de âmbito municipal, incluindo a prestação de esclarecimentos técnicos aos munícipes e demais interessados sobre os Planos Municipais de Ordenamento Territorial.

4 - Nível habilitacional: área de formação académica ou profissional exigida:

Ref. A) - Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

Ref. B) - Licenciatura em Engenharia do Ambiente, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

23 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.

313760697