Deliberação (extrato) n.º 1231/2020
Sumário: Alteração da organização interna do Centro Distrital de Santarém.
Com a entrada em vigor da Portaria 102/2017, de 8 de março, cujo objetivo foi a introdução de alterações pontuais, que visam essencialmente, proporcionar maior eficiência e eficácia no funcionamento e missão do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março e pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada ainda pela Portaria 160/2016, de 9 de junho, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões, entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, em obediência aos limites aí estabelecidos.
O Conselho Diretivo, após proposta da Direção do Centro Distrital de Santarém, delibera:
1 - Proceder à revogação da Deliberação 27/2015, de 3 de fevereiro, extinguindo os Setores Norte, Centro e Sul de Desenvolvimento Social.
2 - Alterar a deliberação 238/2012, de 8 de novembro, criando os seguintes Setores:
2.1 - Setor de Parcerias e Projetos de Intervenção Social, na dependência do Núcleo de Intervenção Social, da Unidade de Desenvolvimento Social;
2.2 - Setor de Cooperação e Equipamentos Sociais, na dependência do Núcleo de Respostas Sociais, da Unidade de Desenvolvimento Social;
2.3 - Setor de Assessoria Técnica aos Tribunais, na dependência do Núcleo de Infância e Juventude, da Unidade de Desenvolvimento Social;
3 - Proceder à alteração da designação do Núcleo de Apoio Jurídico e de Recursos Humanos, para Núcleo de Apoio Jurídico;
4 - Proceder à alteração da designação da Equipa de Apoio Jurídico e de Recursos Humanos, para Equipa de Apoio aos Serviços Jurídicos, do Núcleo de Apoio Jurídico.
A presente Deliberação produz efeitos a 19 de outubro de 2020.
15 de outubro de 2020. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
313759441
