Despacho 16/92, de 26 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [121], de 26.05.1992, Pág. 4 707
- Data: 1992-05-26
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NO DIRECTOR GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NO ÂMBITO DAS OBRAS PÚBLICAS, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DA GESTÃO DE PESSOAL E DAS EMPREITADAS E PROJECTOS DE CONSTRUCAO.
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