Decreto do Presidente da República 60-A/2020, de 24 de Novembro
Fixa o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2020
de 24 de novembro
Sumário: Fixa o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República.
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 133.º, alínea b) e 125.º da Constituição e de harmonia com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, o seguinte:
É fixado o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República.
Assinado em 24 de novembro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
113761052
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4327131.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-05-03 -
Decreto-Lei
319-A/76 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a eleição do Presidente da República. Dispõe sobre capacidade eleitoral, sistema eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha eleitoral, eleição (sufrágio, apuramento e contencioso eleitoral) e ilícito eleitoral.
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