Aviso (extrato) n.º 19258/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo - assistente operacional (auxiliar de ação educativa).
Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 32.º, ambos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 04 de novembro de 2020, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, bem como no sítio da internet do Município de Vila Franca de Xira, o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), para, e de acordo com a alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade dos diversos agrupamentos escolares do concelho.
Caracterização dos postos de trabalho - Os titulares dos postos de trabalho, para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irão também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas: Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis e executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, incumbindo-lhe genericamente exercer tarefas de apoio à atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo, realizar tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente, no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família, prestar apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência, acompanhar as crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando -lhes ambiente adequado e controlando essas atividades, vigiar as crianças durante o repouso e na sala de aula, prestar assistência a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo, assegurar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, incluindo o espaço do refeitório, bem como do material e equipamento necessário ao desenvolvimento do processo educativo, prestar apoio e assistência em situações dos primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar as crianças ou alunos a uma unidade de prestação de cuidados de saúde, comunicar as avarias e anomalias verificadas nos diversos equipamentos utilizados, exercer tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas dos estabelecimentos de ensino.
Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional 1: Escolaridade Obrigatória, acrescida de formação profissional adequada.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Vila Franca de Xira, em https://recursoshumanos.cm-vfxira.pt/index.php/en/procedimentos/abertura-de-procedimentos
6 de novembro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António da Silva de Oliveira.
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