Aviso (extrato) n.º 19202/2020
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para um técnico superior da carreira geral de técnico superior - saúde ambiental.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um técnico superior da carreira geral de técnico superior - Saúde ambiental
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 02/11/2020, e após deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 16/09/2020, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de saúde ambiental, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional.
Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, compete aos candidatos o exercício das seguintes funções: acompanhar e colaborar na atualização do plano municipal de emergência e planos especiais de emergência; assegurar a funcionalidade e eficácia da estrutura do SMPC; inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC; colaborar na realização de estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis; manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, condições de ocorrência, medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso; elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil; assegurar o registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis, ao qual é associada a identificação da técnica utilizada e da entidade responsável pela sua execução, e que deve ser incluído no plano operacional municipal; colaborar na atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) e sua aplicação; participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de proteção civil; acompanhar os programas de ação previstos nos Planos Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios; dotar o concelho de medidas que venham a ser implementadas pelo Governo Central; acompanhar a evolução da Pandemia provocada pela doença COVID-19; cooperar com outros serviços da Câmara Municipal, para além de outras funções que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Almodôvar em www.cm-almodovar.pt, por extrato, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Secção de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
2 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
313725267
