Aviso (extrato) n.º 19010-A/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público para a carreira/categoria de técnico superior.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho da Senhora Vereadora com o Pelouro da Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Dra. Ana Catarina da Rocha Araújo, de 17/11/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal do Porto.
2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2020, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 22/06/2020 e 13/07/2020, respetivamente:
2.1 - Ref.ª 2020-63 - 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, área funcional Jurídico, Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional para a Direção Municipal de Serviços Jurídicos.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://balcaovirtual.cm-porto.pt/PT/cidadaos/guiatematico/edu_emp/Paginas/educacaoeemprego.aspx.
17 de novembro de 2020. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.
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