Despacho (extrato) n.º 11471/2020

Sumário: Colocação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Rita Maria Figueiras Henriques Laranjinha no Serviço Europeu para a Ação Externa, em Bruxelas.

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 12 de novembro de 2020, atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, e ouvido o Conselho Diplomático, na sua 330.ª Sessão, de 12 de novembro de 2020, foi determinado que a Ministra Plenipotenciária de 1.ª Classe Rita Maria Figueiras Henriques Laranjinha:

1 - Seja autorizada a exercer, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, as funções de Diretora-Geral para África (Managing Director for Africa) do Serviço Europeu para a Ação Externa, em Bruxelas.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o tempo de serviço prestado naquela situação é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

3 - Regresse aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluído o exercício de funções no Serviço Europeu para a Ação Externa, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

4 - O referido despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2020.

13 de novembro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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