Aviso (extrato) n.º 18790/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira geral de técnico superior (área de gestão).

Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira geral de técnico superior (área de gestão)

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e da alínea a) do n.º 1 e n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (doravante Portaria), faz-se público que, por meu despacho de 19 de outubro de 2020, com prévia deliberação de autorização da Câmara Municipal de Mondim de Basto tomada em reunião ordinária de 6 de dezembro de 2019, determinei a abertura de procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, da carreira/ categoria de técnico superior, área de gestão, para a Divisão Administrativa e Financeira, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Descrição da atividade | Funções gerais: de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau 3 de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços (constantes do anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º), e;

Funções específicas:

Para além das funções gerais atribuídas aos técnicos superiores, competirá ao técnico da área de gestão: Acompanhar a regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; Promover o acompanhamento e controlo do orçamento e do plano plurianual de investimentos; Emitir periodicamente os documentos fiscais, designadamente em matéria de IVA; Promover a elaboração e inserção dos registos contabilísticos nos portais das entidades externas competentes; Implementar e assegurar a contabilidade de custos.

2 - Requisitos habilitacionais: licenciatura na área de contabilidade, gestão, finanças ou economia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), contendo esta informação integral sobre os elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria.

4 - O procedimento concursal será também publicitado no sítio oficial desta Câmara Municipal (https://municipio.mondimdebasto.pt), em Recursos Humanos.

5 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa.

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