Aviso (extrato) n.º 18574/2020

Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira de assistente operacional

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho datado de 27 de outubro de 2020 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal datada de 10 de dezembro de 2019 e de Assembleia Municipal de 17 de dezembro de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional para o serviço do Núcleo dos Centros Históricos e Centro Comercial a Céu Aberto, integrado na Divisão da Cultura e Património Histórico. O posto de trabalho a concurso insere-se nas atividades objeto de internalização no Município de Vila Real de Santo António, em virtude da dissolução da Empresa Municipal VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, E. M., S. A., encontrando-se previsto no mapa de pessoal deste Município, aprovado para o ano de 2020.

2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das exercício de funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de Assistente Operacional, as funções de:

Manutenção do mobiliário urbano;

Montagem de feiras e stands integrados em eventos;

Limpeza das zonas de realização de feiras e eventos;

Outras tarefas de natureza operacional.

3 - Posicionamento Remuneratório - nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o estabelecido no artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2019, a posição remuneratória de referência é a 4.ª posição remuneratória a que corresponde o nível 4 da Tabela Remuneratória Única, da carreira geral de Assistente Operacional, no montante pecuniário de (euro) 645,07;

4 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória;

5 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Real de Santo António em www.cm-vrsa.pt (Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

27 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

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